Fim dos Atestados Médicos até três dias – Autodeclaração via SNS 24

28/04/2023

A partir de 1 de maio de 2023, os trabalhadores deixam de ter de ir ao médico de família para pedir uma baixa por doença de curta duração (até três dias), bastando uma autodeclaração sob compromisso de honra para justificar a ausência.

Há três formas alternativas de solicitar a autodeclaração de doença:

1.O trabalhador pode pedi-la na área pessoal do Portal do SNS 24.

2. Na App SNS 24.

3. Telefonar para a Linha SNS 24 (808 24 24 24).

Caberá depois ao trabalhador comunicar à entidade patronal a ausência por doença, facultando-lhe o código de acesso que recebeu através de SMS ou email na sequência da emissão da autodeclaração.Se a entidade patronal quiser “confirmar a veracidade da autodeclaração”, poderá aceder ao portal do SNS 24.